FIM DE PRAZO

O prazo para envio de contribuições à audiência pública aberta pela ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, sobre a proposta de resolução que estabelece regras sobre a disponibilização de Informações Antecipadas sobre Passageiros (API) e Registro de Identificação de Passageiros (PNR), terminou ontem.
O sistema de Informações Antecipadas sobre Passageiros - API - consiste em um sistema de comunicação eletrônica mediante o qual os dados requisitados sobre passageiros e tripulantes são coletados e transmitidos às autoridades competentes pela segurança e controle das fronteiras, antes da saída ou da chegada do voo, enquanto o Registro de Identificação de Passageiro (PNR) consiste no registro dos dados de cada viagem reservada, por ou em nome de um passageiro, e criado pelas empresas aéreas ou seus agentes autorizados para uso próprio.
A disponibilização do API e do PNR tem como finalidade a prevenção e repressão aos atos de interferência ilícita e a facilitação do desembaraço junto às autoridades de controle migratório (Polícia Federal), aduaneiro (Receita Federal), sanitário (Anvisa) e agropecuário (Vigiagro). Segundo a ANAC, essas informações permitem identificar o controle eficaz e expedito de passageiros, possibilitando a realização de controles mais eficientes na chegada e saída do País.