O Instituto do Ar vem a público manifestar seu firme repúdio ao Projeto de Lei nº 539/2024, proposta que vem sendo chamada dentro do setor aeronáutico de “PL do Colapso Aéreo”.
A tentativa de flexibilizar a cabotagem aérea no Brasil, permitindo operações domésticas por empresas estrangeiras na Amazônia Legal, surge em um momento extremamente delicado para a aviação brasileira, justamente após décadas de abandono estrutural da formação aeronáutica nacional.
É impossível discutir este projeto sem reconhecer uma realidade evidente:
a atual crise de mão de obra da aviação brasileira não nasceu por acaso.
Ela é resultado direto da ausência histórica de políticas públicas voltadas à formação de pilotos, mecânicos, controladores, gestores e profissionais especializados.
Durante anos:
- aeroclubes foram enfraquecidos;
- estruturas de formação desapareceram;
- a aviação geral perdeu espaço;
- os custos de formação aumentaram drasticamente;
- profissionais migraram para o exterior;
- a formação aeronáutica deixou de ser prioridade nacional.
Agora, diante do problema anunciado há décadas, surge uma proposta que, ao invés de fortalecer a estrutura brasileira, parece abrir caminho para a substituição gradual da capacidade operacional nacional.
O Instituto do Ar entende que a aviação civil brasileira não pode ser tratada apenas como um mercado econômico.
A aviação é:
- soberania;
- integração nacional;
- presença estratégica do Estado;
- segurança operacional;
- desenvolvimento regional;
- capacidade logística;
- defesa de interesses nacionais.
Permitir operações domésticas por empresas estrangeiras sem absoluta equivalência regulatória, operacional, trabalhista e técnica cria um ambiente de concorrência profundamente desigual para operadores brasileiros.
Enquanto empresas nacionais operam sob rígidos requisitos da, limites de jornada, exigências médicas, programas de treinamento e elevados custos regulatórios, abre-se a possibilidade de operadores estrangeiros atuarem sob estruturas distintas, criando assimetrias perigosas para todo o sistema.
O risco não é apenas econômico.
É operacional.
É estratégico.
É institucional.
A história da aviação mundial demonstra que enfraquecer estruturas locais de formação e operação gera dependência externa, perda de capacidade técnica nacional e erosão gradual da cultura de segurança.
O Instituto do Ar também manifesta preocupação quanto aos impactos futuros sobre:
- valorização profissional dos aeronautas brasileiros;
- estabilidade do mercado de trabalho aeronáutico;
- gerenciamento de fadiga;
- segurança operacional;
- sustentabilidade da aviação regional nacional.
O Brasil precisa discutir soluções estruturais:
- recuperação da formação aeronáutica;
- fortalecimento dos aeroclubes;
- incentivo à aviação regional brasileira;
- financiamento para formação técnica;
- valorização da mão de obra nacional;
- planejamento estratégico para o setor aéreo.
Abrir o mercado doméstico sem antes reconstruir a base da aviação brasileira pode representar um caminho perigoso e de difícil retorno.
O Instituto do Ar defende modernização, competitividade e expansão da aviação civil brasileira.
Mas nenhuma expansão será saudável se construída à custa da desvalorização dos profissionais nacionais, do enfraquecimento da soberania operacional e da flexibilização indireta da cultura de segurança.
A aviação brasileira merece ser fortalecida.
Não substituída.
Instituto do Ar
Aviação, Segurança e Consciência Aeronáutica
