Consultor Jurídico – 23/07/13
Tipificação do terrorismo deve sair antes da Copa
Instalada em abril pelo Congresso, a Comissão Mista de Consolidação das Leis, que reúne senadores e deputados federais sob o comando de Cândido Vaccarezza (PT-SP), iniciará agosto discutindo a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos e a tipificação do crime de terrorismo. O objetivo da comissão é regulamentar a Constituição de 1988, consolidando leis que versam sobre o mesmo tema e tornar sem efeito artigos obsoletos da legislação.
A tipificação do terrorismo tem como base texto do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), mas várias sugestões de parlamentares foram incorporadas ao projeto. A comissão quer definitir a tipificação antes da Copa do Mundo de 2014. Já o direito de greve do servidor público está pendente desde a aprovação da Constituição, com a apresentação de vários projetos de lei, que nunca foram aprovados. A ideia é montar o texto após discussões com representantes da sociedade e dos servidores, analisando todos os lados para evitar veto da presidente Dilma Rousseff.
Relator da comissão, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) afirma que os parlamentares têm muito trabalho pela frente, pois ainda devem ser regulamentados mais de 140 dispositivos, incluindo 25 que estão pendentes de regulamentação por leis complementares e outros 117 por leis ordinárias. Das mais de 180 mil normas levantadas pela Casa Civil da Presidência da República, incluindo leis, decretos-lei, postarias, decretos, resoluções e instruções normativas, muitas são conflitantes entre si e com a Constituição.
A Comissão Mista de Consolidação das Leis deveria funcionar por 180 dias mas, por conta do volume de trabalho, deve ser ampliada e funcionar até 2014, na visão de Jucá. Desde abril, foram aprovados três projetos: a regulamentação do trabalho doméstico, a eleição indireta para cargos de presidente da República e vice em caso de vacância nos últimos dois anos do mandato, e o tempo de programação regional no rádio e na TV. Com informações da Agência Senado.
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