A ASAGOL – Associação dos Aeronautas da Gol – divulgou uma contundente nota pública de repúdio ao Projeto de Lei nº 539/2024, já apelidado dentro do setor aeronáutico como o “PL do Colapso Aéreo”.
O projeto, aprovado na Câmara dos Deputados e atualmente em tramitação no Senado Federal, prevê autorização para que empresas estrangeiras operem voos domésticos na Amazônia Legal, abrindo espaço para a chamada cabotagem aérea internacional dentro do território brasileiro.
A manifestação da ASAGOL representa um dos posicionamentos mais firmes já feitos por uma entidade ligada diretamente à operação aérea nacional e coloca em evidência preocupações técnicas, trabalhistas, regulatórias e estratégicas que vêm sendo debatidas há anos dentro da aviação brasileira.
Segundo a entidade, o projeto pode provocar:
- precarização do mercado de trabalho;
- perda de empregos de aeronautas brasileiros;
- aumento da fadiga operacional;
- desequilíbrio regulatório;
- concorrência assimétrica;
- enfraquecimento da soberania operacional brasileira.
Manifesto da ASAGOL
“A ASAGOL – Associação dos Aeronautas da Gol, manifesta publicamente seu repúdio ao Projeto de Lei nº 539/2024, conhecido pelo setor como o ‘PL do Colapso Aéreo’.
Aprovado na Câmara dos Deputados e atualmente em tramitação no Senado Federal, o PL autoriza a operação de empresas estrangeiras em voos domésticos (cabotagem) na Amazônia Legal.
A ASAGOL alerta a sociedade e as autoridades para os impactos críticos desta medida:
• Precarização do mercado de trabalho: A permissão para que empresas estrangeiras utilizem tripulações próprias em território nacional elimina postos de trabalho legítimos de aeronautas brasileiros. Além disso, abre precedentes perigosos para contratos fora do regime da CLT.
• Aumento da fadiga e risco operacional: Permitir que tripulações estrangeiras voem sob regras de jornadas externas, potencialmente menos rígidas que as normas da ANAC (como o RBAC 117), agrava o risco de fadiga humana crônica e compromete a segurança de voo.
• Quebra da soberania e assimetria regulatória: O projeto cria uma concorrência desleal. Empresas e profissionais brasileiros operam sob rigorosa fiscalização técnica, médica e trabalhista nacional, enquanto os operadores estrangeiros atuarão no mercado doméstico sob o crivo de legislações externas.
A aviação brasileira é reconhecida globalmente por seus altíssimos padrões de segurança e pela excelência técnica de seus profissionais. Essa reputação foi construída com base em regras claras de proteção ao trabalhador e conformidade técnica rígida. Relativizar essas exigências é colocar vidas em risco e desvalorizar a mão de obra qualificada do nosso país.
A ASAGOL soma forças às demais entidades de classe na mobilização junto ao Senado Federal. Pedimos ao Senado para que barre esse retrocesso ou inclua salvaguardas que protejam o aeronauta brasileiro, a soberania do nosso espaço aéreo e a segurança de voo no país.
Diretoria da ASAGOL”
Muito além da cabotagem
O debate ultrapassa a simples abertura de mercado. A questão central passa a ser a igualdade regulatória.
Enquanto operadores brasileiros seguem rigorosamente normas da, RBACs específicos, legislação trabalhista nacional e limites rígidos de jornada, o projeto pode permitir a atuação de operadores estrangeiros submetidos a regras distintas.
A preocupação das entidades é que isso gere:
- pressão econômica sobre operadores nacionais;
- redução de salários e benefícios;
- flexibilização indireta de padrões operacionais;
- erosão gradual da cultura de segurança operacional.
Fadiga: um tema técnico, não ideológico
A fadiga humana é reconhecida mundialmente como um dos fatores contribuintes mais relevantes em acidentes aeronáuticos.
A própria estabelece diretrizes específicas para gerenciamento de fadiga em operações aéreas comerciais.
O RBAC 117 brasileiro foi criado justamente para estabelecer limites de jornada, descanso e gerenciamento de risco operacional envolvendo tripulações.
Por isso, a preocupação levantada pela ASAGOL encontra forte sustentação técnica dentro da moderna filosofia de segurança operacional.
Soberania aérea e integração nacional
Outro ponto importante envolve a Amazônia Legal.
A aviação regional na região amazônica não representa apenas transporte comercial. Ela envolve:
- integração territorial;
- presença do Estado;
- logística humanitária;
- acesso médico;
- segurança nacional;
- desenvolvimento regional.
Abrir esse mercado sem mecanismos rigorosos de proteção pode criar dependência operacional externa em uma área extremamente estratégica para o Brasil.
O debate finalmente chegou ao centro político
A nota da ASAGOL mostra que o tema começa a ganhar força institucional dentro da aviação brasileira.
Agora, o debate segue para o Senado Federal acompanhado de crescente mobilização de entidades, aeronautas, pilotos, operadores e profissionais do setor.
A pergunta que começa a surgir dentro da aviação brasileira é clara:
“O Brasil pretende fortalecer sua estrutura aeronáutica nacional ou abrir mão dela gradualmente em nome de soluções emergenciais?”
Marcuss Silva Reis
Piloto Comercial – Economista – Professor de Aviação
Perito em Aviação e Segurança Operacional
Editor do Blog Instituto do Ar
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Marcuss Silva Reis