Nota de Repúdio do Instituto do Ar ao Projeto de Lei nº 539/2024

 

O Instituto do Ar vem a público manifestar seu firme repúdio ao Projeto de Lei nº 539/2024, proposta que vem sendo chamada dentro do setor aeronáutico de “PL do Colapso Aéreo”.

A tentativa de flexibilizar a cabotagem aérea no Brasil, permitindo operações domésticas por empresas estrangeiras na Amazônia Legal, surge em um momento extremamente delicado para a aviação brasileira, justamente após décadas de abandono estrutural da formação aeronáutica nacional.

É impossível discutir este projeto sem reconhecer uma realidade evidente:
a atual crise de mão de obra da aviação brasileira não nasceu por acaso.

Ela é resultado direto da ausência histórica de políticas públicas voltadas à formação de pilotos, mecânicos, controladores, gestores e profissionais especializados.

Durante anos:

• aeroclubes foram enfraquecidos;
• estruturas de formação desapareceram;
• a aviação geral perdeu espaço;
• os custos de formação aumentaram drasticamente;
• profissionais migraram para o exterior;
• a formação aeronáutica deixou de ser prioridade nacional.

Agora, diante do problema anunciado há décadas, surge uma proposta que, ao invés de fortalecer a estrutura brasileira, parece abrir caminho para a substituição gradual da capacidade operacional nacional.

O Instituto do Ar entende que a aviação civil brasileira não pode ser tratada apenas como um mercado econômico.

A aviação é:

• soberania;
• integração nacional;
• presença estratégica do Estado;
• segurança operacional;
• desenvolvimento regional;
• capacidade logística;
• defesa de interesses nacionais.

Permitir operações domésticas por empresas estrangeiras sem absoluta equivalência regulatória, operacional, trabalhista e técnica cria um ambiente de concorrência profundamente desigual para operadores brasileiros.

Enquanto empresas nacionais operam sob rígidos requisitos da, limites de jornada, exigências médicas, programas de treinamento e elevados custos regulatórios, abre-se a possibilidade de operadores estrangeiros atuarem sob estruturas distintas, criando assimetrias perigosas para todo o sistema.

O risco não é apenas econômico.

É operacional.

É estratégico.

É institucional.

A história da aviação mundial demonstra que enfraquecer estruturas locais de formação e operação gera dependência externa, perda de capacidade técnica nacional e erosão gradual da cultura de segurança.

O Instituto do Ar também manifesta preocupação quanto aos impactos futuros sobre:

• valorização profissional dos aeronautas brasileiros;
• estabilidade do mercado de trabalho aeronáutico;
• gerenciamento de fadiga;
• segurança operacional;
• sustentabilidade da aviação regional nacional.

O Brasil precisa discutir soluções estruturais:

• recuperação da formação aeronáutica;
• fortalecimento dos aeroclubes;
• incentivo à aviação regional brasileira;
• financiamento para formação técnica;
• valorização da mão de obra nacional;
• planejamento estratégico para o setor aéreo.

Abrir o mercado doméstico sem antes reconstruir a base da aviação brasileira pode representar um caminho perigoso e de difícil retorno.

O Instituto do Ar defende modernização, competitividade e expansão da aviação civil brasileira.

Mas nenhuma expansão será saudável se construída à custa da desvalorização dos profissionais nacionais, do enfraquecimento da soberania operacional e da flexibilização indireta da cultura de segurança.

A aviação brasileira merece ser fortalecida.
Não substituída.

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Instituto do Ar
Aviação, Segurança e Consciência Aeronáutica