INSTITUTO DO AR: R$ 24 milhões e 40% menos fiscalização: o que o histórico orçamentário da ANAC revela

Em 1º de junho de 2026, a Agência Nacional de Aviação Civil informou que o bloqueio de aproximadamente R$ 24 milhões de seu orçamento obrigaria a redução imediata de 40% das ações de fiscalização.

O anúncio alcançava companhias aéreas, aeroportos, aeroclubes, oficinas de manutenção, fabricantes de peças e outros agentes submetidos à supervisão da Agência. Também seriam suspensas provas profissionais, processos de certificação de aeronaves e investimentos em tecnologia.

Onze dias depois, o governo federal recompôs R$ 25 milhões e permitiu a normalização das atividades. O problema imediato foi resolvido, mas o episódio deixou uma questão que não pode ser ignorada: como um bloqueio de R$ 24 milhões conseguiu ameaçar quase metade da fiscalização anunciada pela principal autoridade da aviação civil brasileira?

A resposta exige olhar não apenas para 2026, mas para o histórico orçamentário da ANAC.

O que aconteceu em 2026

O bloqueio decorreu do Decreto nº 12.990, de 29 de maio de 2026, que alterou a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo federal.

Segundo comunicado da própria ANAC, a restrição teria efeitos imediatos sobre atividades finalísticas. Entre as medidas anunciadas estavam:

redução de 40% das ações de fiscalização;
suspensão das provas de certificação de pilotos e comissários;
paralisação de processos de certificação de aeronaves;
interrupção de investimentos em tecnologia da informação;
cancelamento de eventos voltados ao aprimoramento da segurança operacional;
redução da participação brasileira em fóruns internacionais;
possibilidade de desligamento de profissionais terceirizados.

Não se tratava apenas do adiamento de despesas administrativas. A restrição alcançava funções diretamente relacionadas à fiscalização, à formação profissional, à certificação e ao acompanhamento do setor aéreo.

No dia 12 de junho, o governo recompôs R$ 25 milhões do orçamento da Agência. As fiscalizações e certificações foram normalizadas, e as provas profissionais puderam ser retomadas.

É importante registrar essa recomposição para não transmitir a informação incorreta de que a ANAC permaneceu operando com 40% menos fiscalizações. Entretanto, a devolução dos recursos não apaga a fragilidade revelada pelo episódio.

O verdadeiro alerta está na proporção

O número que mais chama a atenção não é o valor bloqueado isoladamente. É a relação apresentada pela própria Agência entre R$ 24 milhões e uma redução de 40% da fiscalização.

Isso sugere que as atividades finalísticas da ANAC operavam com margem orçamentária muito reduzida. Uma variação relativamente pequena diante da dimensão econômica da aviação brasileira seria suficiente para comprometer inspeções, certificações, sistemas tecnológicos e serviços destinados aos profissionais do setor.

Essa é uma vulnerabilidade institucional.

Uma agência reguladora precisa ter recursos para executar suas funções de maneira contínua. Fiscalização aeronáutica não pode depender de liberações emergenciais ou da repercussão pública provocada por anúncios de paralisação.

O contingenciamento não começou em 2026

A análise dos relatórios de gestão da ANAC mostra que as restrições orçamentárias não constituem novidade.

Existem registros de contingenciamento, limitação de empenho, bloqueio de recursos ou impactos dessas medidas em documentos referentes a pelo menos 13 exercícios: 2010 a 2019 e 2024, 2025 e 2026.

Isso não significa que os 13 episódios tenham atingido a Agência da mesma forma ou apresentado valores equivalentes. Em alguns anos, o contingenciamento alcançou ações ou projetos determinados. Em outros, comprometeu atividades mais amplas. O que os documentos demonstram é a recorrência do problema.

Alguns registros oficiais

Exercício	Registro encontrado
2010	O relatório registra contingenciamento de aproximadamente R$ 18,6 milhões para adequação aos limites de empenho e pagamento.
2011	O documento menciona instabilidade provocada pelo contingenciamento orçamentário.
2012	Uma das ações sofreu contingenciamento de aproximadamente R$ 19,5 milhões.
2013	O relatório aponta impactos sobre o planejamento e a execução de ações orçamentárias.
2014	Houve limitação de empenho e movimentação financeira de R$ 20 milhões, com efeitos sobre projetos da Agência.
2015	O contingenciamento aparece entre as principais dificuldades enfrentadas pela ANAC.
2016	A restrição orçamentária volta a ser apontada como dificuldade institucional.
2017	O relatório registra contingenciamento de aproximadamente R$ 10,3 milhões do orçamento discricionário e ausência de execução em determinado bloco.
2018	A Agência menciona expressamente o contingenciamento imposto naquele exercício.
2019	O relatório registra que o contingenciamento inicial reduziu os limites disponíveis.
2024	A restrição orçamentária afetou, entre outros pontos, a execução de projetos de tecnologia da informação.
2025	O contingenciamento estabelecido pelo Decreto nº 12.477 afetou significativamente o orçamento da Agência.
2026	O bloqueio de R$ 24 milhões levou ao anúncio de redução de 40% das fiscalizações e suspensão de certificações.

A sequência merece atenção. Quando uma instituição responsável pela segurança e pela regularidade de um setor estratégico enfrenta restrições repetidas, o problema deixa de ser episódico e passa a exigir resposta estrutural.

Qual é o efeito de um orçamento insuficiente?

O contingenciamento não significa, automaticamente, que determinada fiscalização deixou de ser feita ou que uma falha operacional ocorreu por falta de recursos. Seria incorreto estabelecer essa relação sem documentos específicos.

Os efeitos possíveis, contudo, são conhecidos:

redução de inspeções presenciais;
adiamento de auditorias;
priorização apenas dos casos considerados mais críticos;
aumento do intervalo entre fiscalizações;
acúmulo de processos de certificação;
menor participação em programas internacionais;
redução de investimentos em tecnologia;
dependência crescente de documentos fornecidos pelos próprios regulados;
dificuldade para manter equipes técnicas e contratos de apoio.

O impacto pode não aparecer imediatamente. Ele pode surgir na forma de atrasos, perda de capacidade preventiva e diminuição da presença da autoridade junto às empresas fiscalizadas.

Fiscalização eletrônica não substitui completamente a inspeção presencial

A utilização de sistemas eletrônicos, análise de dados e fiscalização baseada em risco é indispensável. Nenhuma agência conseguiria acompanhar todo o setor aeronáutico apenas por meio de visitas presenciais.

O problema aparece quando a tecnologia deixa de complementar a inspeção e passa a funcionar como substituta quase absoluta por falta de recursos.

Documentos eletrônicos mostram aquilo que foi registrado. A inspeção presencial permite comparar o registro com a realidade operacional.

É no local que o fiscal pode observar condições de manutenção, disponibilidade efetiva de pessoal, cumprimento de procedimentos, organização dos registros, equipamentos, instalações e comportamento institucional.

Uma supervisão eficiente precisa combinar inteligência de dados, análise documental, denúncias, indicadores de risco e presença física.

Recomendações para reduzir a vulnerabilidade

O episódio de 2026 e o histórico dos anos anteriores indicam a necessidade de medidas permanentes.

1. Proteger as atividades finalísticas

Recursos destinados à fiscalização, certificação e manutenção dos sistemas críticos deveriam receber proteção orçamentária diferenciada.

Em situações de limitação de despesas, atividades administrativas não essenciais poderiam ser revistas antes de se atingir a supervisão operacional do setor.

2. Estabelecer um orçamento mínimo operacional

A ANAC deveria apresentar, de maneira transparente, qual é o orçamento mínimo necessário para cumprir suas atribuições legais.

Esse valor precisa considerar:

número mínimo de fiscalizações presenciais;
certificações de profissionais e aeronaves;
manutenção dos sistemas tecnológicos;
contratos essenciais;
formação continuada dos servidores;
participação em compromissos internacionais obrigatórios;
resposta a denúncias e ocorrências relevantes.

Sem esse parâmetro, não é possível avaliar até que ponto uma redução orçamentária compromete a capacidade institucional da Agência.

3. Divulgar o impacto de cada bloqueio

Sempre que ocorrer contingenciamento, a ANAC deveria publicar um relatório de impacto contendo:

valor bloqueado;
áreas atingidas;
número de fiscalizações originalmente planejadas;
quantidade de inspeções suspensas ou adiadas;
processos de certificação afetados;
critérios utilizados para estabelecer prioridades;
riscos institucionais identificados;
medidas adotadas para preservar a segurança operacional.

A transparência permitiria que o Congresso Nacional, o Tribunal de Contas da União e a sociedade acompanhassem os efeitos reais da restrição.

4. Preservar as fiscalizações presenciais

A fiscalização baseada em risco deve orientar onde e quando inspecionar, mas não justificar o desaparecimento da presença física da autoridade.

Operadores que apresentem aumento de reportes, reincidências, dificuldades financeiras, crescimento acelerado, mudanças organizacionais ou problemas de manutenção devem receber atenção proporcional ao risco identificado.

5. Criar um plano de contingência institucional

A Agência precisa definir previamente como atuará quando houver bloqueio de recursos.

Esse plano deve estabelecer:

atividades que não podem ser interrompidas;
fiscalizações prioritárias;
sistemas tecnológicos considerados críticos;
número mínimo de servidores e terceirizados;
prazo máximo aceitável para adiamento de inspeções;
mecanismos para comunicação pública dos impactos.

O planejamento evita decisões improvisadas quando o contingenciamento já está em vigor.

6. Garantir planejamento plurianual para tecnologia

Sistemas de fiscalização, bancos de dados, plataformas de certificação e ferramentas de análise de risco não podem depender apenas das disponibilidades de cada exercício.

Projetos tecnológicos precisam de orçamento plurianual, manutenção contínua, segurança digital e atualização permanente.

Interromper investimentos em tecnologia pode aumentar custos futuros e reduzir a capacidade da Agência de identificar tendências antes que se transformem em problemas maiores.

7. Reforçar a autonomia financeira das agências reguladoras

Uma agência reguladora precisa manter independência técnica, administrativa e financeira suficiente para fiscalizar inclusive grandes grupos econômicos.

Autonomia não significa ausência de controle. Significa garantir condições para que decisões técnicas e atividades de supervisão não sejam paralisadas por oscilações orçamentárias recorrentes.

8. Ampliar o controle externo

O Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União devem acompanhar não apenas quanto foi bloqueado, mas quais atividades deixaram de ser executadas.

O controle precisa alcançar indicadores concretos:

inspeções planejadas e realizadas;
tempo entre fiscalizações;
denúncias pendentes;
processos de certificação acumulados;
quantidade de servidores por área;
dependência de serviços terceirizados;
investimentos em tecnologia;
evolução dos principais riscos regulatórios.

A recomposição resolveu 2026, mas não resolveu o histórico

A devolução de R$ 25 milhões permitiu que a ANAC normalizasse suas atividades em junho de 2026. Foi uma medida necessária e correta.

Contudo, os relatórios dos exercícios anteriores mostram que as dificuldades orçamentárias não nasceram naquele momento. O bloqueio de 2026 apenas tornou visível uma fragilidade que já aparecia, sob diferentes formas, em documentos da própria Agência.

Também não seria correto atribuir automaticamente uma ocorrência aeronáutica específica ao contingenciamento. Para estabelecer tal relação, seria necessário demonstrar quais fiscalizações estavam previstas, quais foram canceladas, quais irregularidades eram conhecidas e se existia nexo entre a restrição de recursos e determinada falha de supervisão.

A crítica responsável deve permanecer onde as evidências permitem: existe um histórico documentado de limitações orçamentárias e, em 2026, a própria ANAC declarou que um bloqueio de R$ 24 milhões ameaçava reduzir 40% das fiscalizações.

Isso, por si só, já exige explicações e mudanças.

Conclusão

Segurança operacional depende de continuidade. Fiscalização, certificação, treinamento e tecnologia não podem funcionar apenas quando existe disponibilidade momentânea de recursos.

A ANAC deve ser cobrada pelo cumprimento de suas atribuições. Porém, essa cobrança precisa ser acompanhada da garantia de orçamento, pessoal e autonomia compatíveis com o tamanho da responsabilidade colocada sobre a Agência.

Depois de pelo menos 13 exercícios com registros de contingenciamento, bloqueio ou limitações orçamentárias, não se pode mais tratar o problema como surpresa.

A pergunta não é somente quanto o governo economiza ao bloquear recursos da fiscalização. A pergunta correta é quanto o sistema de aviação civil pode perder quando sua principal autoridade reguladora trabalha sem margem suficiente para cumprir plenamente sua missão.

Marcuss Silva Reis — Piloto Comercial de asas fixas, piloto da aviação geral, perito judicial em aviação, economista e técnico em óptica. Pós-graduado em Ciências Aeronáuticas, Segurança da Aviação Civil e Docência do Ensino Superior. Ex-instrutor de escolas de aviação civil, professor universitário.

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domingo, 9 de agosto de 2026

R$ 24 milhões e 40% menos fiscalização: o que o histórico orçamentário da ANAC revela