Transporte de prisioneiros em voos internacionais........

O Anexo 9 da ICAO (Facilitação) aborda regulamentações e orientações relacionadas à facilitação em voos internacionais, incluindo questões como o transporte de passageiros que exijam supervisão especial, como prisioneiros. Embora o anexo não mencione diretamente o transporte de prisioneiros algemados, ele estabelece diretrizes gerais para o transporte de passageiros em situações específicas, priorizando a segurança e o respeito aos direitos humanos.

Considerações Gerais no Transporte de Prisioneiros:

1. Coordenação com Autoridades Competentes:

   • O transporte de prisioneiros em voos internacionais geralmente requer comunicação prévia entre as autoridades do Estado de origem, destino e trânsito, em conformidade com as normas da ICAO.

2. Segurança a Bordo:

   • O anexo prioriza que todas as medidas tomadas durante o transporte de indivíduos supervisionados, como prisioneiros, não comprometam a segurança do voo, da tripulação e dos demais passageiros.

3. Conformidade com Legislações Locais:

• O transporte deve ser realizado em conformidade com a legislação do país de origem, destino e as condições estipuladas pela companhia aérea.

Existe ainda um manual de segurança da ICAO - O Manual de Segurança da Aviação (Doc 8973 – Restrito) da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) oferece orientações planejadas para a implementação das normas de segurança da aviação civil, conforme previsto no Anexo 17 da Convenção de Chicago. Embora o Anexo 9 trate da facilitação no transporte aéreo, incluindo o transporte de passageiros que requerem supervisão especial, como prisioneiros, ele não aborda especificamente o uso de algemas durante voos internacionais.

O Doc 8973 é um documento restrito, disponível apenas para autoridades de aviação civil e entidades autorizadas, devido à natureza sensível de seu conteúdo. Este manual complementa o Anexo 17, fornece procedimentos e orientações detalhadas sobre diversos aspectos da segurança da aviação, incluindo o transporte de indivíduos sob custódia.

Para obter informações específicas sobre procedimentos, como o uso de algemas no transporte de prisioneiros em voos internacionais, é aconselhável que as autoridades competentes consultem diretamente o Doc 8973 . A distribuição deste manual é restrita e limitada às autoridades nacionais de aviação civil e outras entidades responsáveis ​​pela implementação de medidas de segurança da aviação, como operadores aeroportuários e de aeronaves. Solicitações de acesso ao Doc 8973 devem ser enviadas diretamente à Unidade de Vendas de Documentos da ICAO ( sales @icao .int ) e podem estar sujeitas à aprovação pela Seção de Política de Segurança da Aviação da ICAO ou pela autoridade designada para a segurança da aviação em cada Estado Membro.