Entra em vigor hoje a Resolução 800 da ANAC: passageiros indisciplinados poderão ficar até 12 meses sem voar

 A partir desta segunda-feira, 14 de setembro de 2026, entram em vigor os principais dispositivos da Resolução nº 800 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). A norma estabelece procedimentos mais claros para lidar com passageiros indisciplinados nos aeroportos e a bordo das aeronaves, incluindo multas, encerramento do contrato de transporte e, nos casos mais graves, suspensão do acesso aos voos domésticos regulares por até 12 meses.

A resolução representa uma mudança importante na aviação comercial brasileira. A partir de agora, determinadas condutas deixam de ser tratadas apenas como problemas operacionais isolados e passam a produzir consequências administrativas e contratuais específicas.

O que muda com a Resolução 800 da ANAC?

A nova regulamentação define como ato de indisciplina toda conduta que viole, desrespeite ou comprometa a segurança, a ordem ou a dignidade das pessoas, tanto nas dependências dos aeroportos quanto a bordo das aeronaves.

A norma aplica-se principalmente às operações de transporte aéreo regular doméstico realizadas sob o RBAC nº 121. Nos aeroportos, alcança também áreas utilizadas no processamento de passageiros de voos internacionais.

Isso não significa, porém, que a suspensão prevista pela norma produza automaticamente uma proibição mundial de viajar. O impedimento alcança o transporte aéreo regular doméstico abrangido pela resolução.

Nem toda indisciplina terá a mesma consequência

A Resolução 800 trabalha com diferentes níveis de gravidade. Há comportamentos que poderão inicialmente ser tratados por meio de orientação, enquanto outros resultarão em multa, encerramento do contrato de transporte e suspensão temporária do acesso aos voos.

Entre as condutas consideradas atos de indisciplina estão:

• desobedecer às orientações relacionadas à segurança;
• recusar instruções dadas pela tripulação;
• utilizar aparelho eletrônico quando seu uso estiver proibido;
• causar tumulto ou praticar atos obscenos;
• intimidar, ameaçar ou agredir outro passageiro;
• danificar objetos ou equipamentos da aeronave;
• fumar a bordo;
• ameaçar membros da tripulação;
• realizar falsa comunicação sobre armas ou explosivos.

A relação completa está no Anexo I da resolução. A classificação dependerá da conduta praticada e de seus efeitos sobre a operação.

Indisciplinas graves poderão gerar multa

Entre as condutas classificadas como graves estão a violência física contra funcionários de aeroportos ou empresas aéreas, a agressão contra outro passageiro a bordo, o ato de fumar na aeronave, a destruição intencional de bens que afete a operação e as ameaças contra tripulantes capazes de comprometer a segurança do voo.

Também é considerada grave a falsa comunicação sobre a presença de armas ou explosivos dentro da aeronave.

Nessas situações, o operador aéreo deverá encerrar o contrato de transporte. O passageiro também poderá ser submetido a Processo Administrativo Sancionador conduzido pela ANAC, com multa cujo valor-base foi estabelecido em R$ 17.500 por ocorrência.

Portanto, a multa não deverá ser confundida com uma cobrança imediata feita pela companhia aérea. Sua aplicação depende de apuração administrativa, identificação da autoria, apresentação das evidências e observância do direito de defesa.

Quando o passageiro poderá ficar seis meses sem voar?

A suspensão pelo prazo de seis meses poderá ser aplicada nas seguintes situações gravíssimas:

• adulterar, danificar ou destruir dispositivo relacionado à segurança, sem impedir ou dificultar a execução normal do serviço;
• praticar violência física contra membro da tripulação, quando o ato não impedir ou dificultar a operação;
• atentar contra a dignidade sexual de tripulante ou passageiro, violando sua integridade física, psíquica ou liberdade sexual.

Além da suspensão, essas condutas poderão gerar encerramento do contrato de transporte, multa administrativa e acionamento das autoridades policiais.

Quais condutas poderão resultar em suspensão por 12 meses?

A sanção mais longa prevista na Resolução 800 será aplicada às condutas que atingem diretamente a segurança da aeronave ou a capacidade da tripulação de realizar suas funções.

Poderão resultar em suspensão por 12 meses:

• adulterar ou destruir dispositivo de segurança, impedindo ou dificultando a execução normal do serviço;
• agredir fisicamente um tripulante e prejudicar o desempenho de suas funções;
• conduzir ou manusear armas ou explosivos no interior da aeronave, fora das exceções regulamentares;
• acessar ou tentar acessar a cabine de comando sem autorização;
• tentar ilegalmente assumir o controle da aeronave.

Essas situações ultrapassam o simples conceito de falta de educação. São comportamentos capazes de comprometer a segurança de voo e, dependendo das circunstâncias, também poderão produzir consequências civis e criminais.

Quem aplicará a suspensão?

Um ponto que precisa ser corretamente compreendido é que a suspensão de seis ou 12 meses não será aplicada inicialmente pela ANAC.

A responsabilidade de analisar a ocorrência e aplicar a medida será da empresa aérea que prestava o serviço no momento do fato. Os dados do passageiro suspenso deverão ser compartilhados com as demais companhias abrangidas pela norma.

Durante o período de suspensão, as empresas deverão, conforme a viabilidade técnica e operacional:

• impedir a emissão de novas passagens;
• bloquear a realização do check-in;
• impedir o embarque do passageiro.

A medida deverá ser aplicada imediatamente ou no prazo máximo de cinco dias após a ocorrência.

O passageiro terá direito de defesa

A existência de punições mais severas torna indispensável a preservação do contraditório e da ampla defesa.

A companhia deverá comunicar ao passageiro a descrição da ocorrência, a fundamentação legal da suspensão e os canais disponíveis para atendimento e reclamação. Caso seja apresentada uma contestação formal, a empresa terá até cinco dias para responder.

Se a decisão for revista, os dados do passageiro deverão ser imediatamente retirados da lista de pessoas com acesso ao transporte aéreo suspenso.

Aqui estará um dos principais desafios da resolução: construir um sistema rigoroso contra comportamentos realmente perigosos sem permitir decisões arbitrárias, registros incompletos ou punições baseadas apenas em conflitos mal documentados.

Contenção, retirada da aeronave e acionamento policial

A Resolução 800 também autoriza operadores aéreos e aeroportuários a adotarem providências destinadas a preservar a segurança, a ordem e a dignidade das pessoas.

Essas providências podem incluir:

• diálogo formal e orientação ao passageiro;
• contenção física, quando necessária;
• acionamento da autoridade policial;
• retirada do passageiro da aeronave com auxílio policial;
• pedido de reparação pelos prejuízos causados;
• outras medidas previstas no contrato de transporte.

A orientação deverá preceder medidas mais severas sempre que isso for possível. Entretanto, diante de uma ameaça imediata à segurança, a prioridade continuará sendo controlar a situação e proteger passageiros, tripulantes e a própria operação.

Uma resposta necessária a um problema de segurança

O passageiro indisciplinado não causa apenas desconforto. Uma ocorrência grave pode obrigar a tripulação a interromper procedimentos, retornar ao aeroporto, alternar o voo, solicitar apoio policial ou realizar um pouso não programado.

Cada desvio de atenção imposto à tripulação representa aumento da carga de trabalho justamente em um ambiente no qual disciplina, coordenação e cumprimento de procedimentos são fundamentais.

A norma, portanto, não deve ser interpretada como simples endurecimento das relações entre companhias e consumidores. Seu principal objetivo é proteger a operação e estabelecer consequências proporcionais para comportamentos que ultrapassam os limites de um conflito comercial comum.

A aplicação da norma precisará ser acompanhada

A Resolução 800 é necessária, mas sua eficácia dependerá da qualidade dos registros, da preservação das imagens e dos relatos, da preparação dos funcionários e da uniformidade dos procedimentos adotados pelas empresas.

Também será fundamental distinguir reclamação legítima de indisciplina. O passageiro continua tendo o direito de questionar atrasos, cancelamentos, falhas de atendimento e descumprimentos contratuais. O que não pode ocorrer é a transformação da reclamação em ameaça, agressão, invasão de área restrita ou comprometimento da segurança.

A própria ANAC determinou que, após dois anos de vigência, deverá produzir um relatório sobre a aplicação, a eficácia e os resultados da resolução, indicando eventuais pontos que precisem ser revistos.

Conclusão

A entrada em vigor da Resolução 800 estabelece um marco mais objetivo para enfrentar um problema que há muito deixou de ser apenas uma questão de comportamento social.

A bordo de uma aeronave, uma agressão, uma ameaça ou uma tentativa de acessar a cabine de comando não pode ser tratada como simples desentendimento. A segurança de voo exige limites claros e resposta proporcional.

Ao mesmo tempo, a credibilidade do novo sistema dependerá de provas consistentes, decisões fundamentadas e respeito ao direito de defesa. Segurança e garantia de direitos não são princípios incompatíveis. Na aviação, ambos precisam caminhar juntos.

Marcuss Silva Reis
Piloto Comercial de asas fixas | Ex-instrutor de escolas de aviação civil | Professor universitário de Ciências Aeronáuticas | Perito judicial em aviação | Economista | Pós-graduado em Ciências Aeronáuticas, Segurança da Aviação Civil e Docência do Ensino Superior | Técnico em Óptica
Fundador do Instituto do Ar

Fontes oficiais de consulta

• Resolução nº 800, de 9 de março de 2026 — ANAC
  Fonte principal do artigo. Contém as condutas, multas, prazos de suspensão e regras de defesa.
• Código Brasileiro de Aeronáutica — Lei nº 7.565/1986
  Consultar especialmente o artigo 232, que autoriza a regulamentação do passageiro indisciplinado e o impedimento por até 12 meses.
• Relatório de Análise de Impacto Regulatório — ANAC
  Apresenta os dados, problemas operacionais e fundamentos considerados na elaboração da norma.
• Justificativa da proposta regulatória — ANAC
  Explica as razões técnicas e jurídicas para a criação das novas medidas.
• Relatório de análise das contribuições da Consulta Pública nº 9/2024
  Mostra como a ANAC avaliou as sugestões recebidas durante a consulta pública.
• RBAC nº 121 — operações de transporte aéreo público
  Ajuda a compreender quais operações aéreas regulares estão abrangidas pela resolução.