Instituto do Ar | Direito Aeronáutico e Transporte Aéreo Internacional
Da Convenção de Chicago aos acordos de céus abertos, conheça os direitos que determinam como as empresas aéreas podem explorar o mercado internacional.
Por Marcuss Silva Reis
Instituto do Ar — Novembro de 2026
Introdução — O céu é livre para todos?
Uma aeronave comercial decola do Brasil com destino à Europa. Durante a viagem, atravessa o espaço aéreo de diversos países, realiza procedimentos de navegação e utiliza serviços internacionais de controle de tráfego aéreo.
Mas o que autoriza essa aeronave a cruzar as fronteiras de outros Estados? E se a companhia aérea decidir pousar em um terceiro país para embarcar novos passageiros? Ela poderá vender passagens para esse trecho?
Essas perguntas nos conduzem a um dos temas mais interessantes do Direito Aeronáutico Internacional: as Liberdades do Ar.
Apesar da denominação sugerir uma ampla liberdade de circulação, a realidade é mais complexa. O espaço aéreo sobre o território de um Estado está submetido à sua soberania, e a exploração comercial de rotas internacionais depende de direitos e autorizações específicos.
As Liberdades do Ar constituem um conjunto de direitos de tráfego que permitem estabelecer quais operações comerciais uma empresa aérea de determinado país poderá realizar em relação a outros Estados.
Esses direitos são fundamentais para a conectividade internacional, a concorrência, o turismo e o transporte de cargas.
1. A origem das Liberdades do Ar
Em dezembro de 1944, durante a Conferência de Chicago, representantes de diferentes países discutiram o futuro da aviação civil internacional.
A Segunda Guerra Mundial ainda não havia terminado, mas já se reconhecia que a aviação teria um papel decisivo na reconstrução das relações econômicas e na integração internacional.
Entretanto, uma questão provocava divergências entre os Estados: até que ponto uma empresa aérea estrangeira poderia utilizar o território de outro país para explorar serviços comerciais?
Algumas nações defendiam maior abertura de mercado. Outras procuravam preservar a capacidade de suas empresas nacionais e o controle sobre o tráfego internacional.
A Convenção de Chicago, concluída em 7 de dezembro de 1944, estabeleceu os fundamentos jurídicos da aviação civil internacional.
Seu artigo 1º reconhece que cada Estado possui soberania completa e exclusiva sobre o espaço aéreo acima de seu território.
O artigo 6º determina que serviços aéreos internacionais regulares não podem ser operados sobre ou no território de um Estado sem sua permissão especial ou outra autorização.
Durante a Conferência também foram concluídos dois instrumentos importantes:
- Acordo de Trânsito de Serviços Aéreos Internacionais: relacionado às duas primeiras liberdades.
- Acordo de Transporte Aéreo Internacional: relacionado às cinco primeiras liberdades.
Posteriormente, o desenvolvimento do transporte aéreo internacional levou ao reconhecimento de outras quatro liberdades na classificação usual.
Assim, consolidou-se o conjunto atualmente conhecido como as nove Liberdades do Ar.
2. Como compreender os exemplos de rotas?
Para facilitar o entendimento, utilizaremos três países hipotéticos identificados pelas letras A, B e C.
Em nossos exemplos, a empresa aérea pertence ao País A. Os países B e C representam Estados estrangeiros.
A = País da empresa aérea
B = País estrangeiro
C = Outro país estrangeiro
Todos os exemplos são ilustrativos e não representam necessariamente direitos concedidos em acordos vigentes.
3. As nove Liberdades do Ar
Primeira Liberdade — Direito de sobrevoo
É o direito de uma empresa aérea de um Estado atravessar o espaço aéreo de outro Estado sem realizar pouso.
Exemplo: uma aeronave de uma empresa do País A voa para o País C, atravessando o espaço aéreo do País B, sem pousar nele.
Sobrevoo do País B, sem pouso
O direito de sobrevoo tem grande importância econômica, pois permite estabelecer trajetórias mais eficientes, reduzindo desvios, consumo de combustível e tempo de voo.
Entretanto, esse direito não elimina a necessidade de cumprir as regras de navegação aérea, restrições de espaço aéreo e demais condições aplicáveis.
Segunda Liberdade — Direito de pouso técnico
Permite que uma aeronave pouse no território de outro Estado por motivos não comerciais, sem exercer direitos de embarque ou desembarque de tráfego comercial naquele ponto.
Exemplo: uma empresa do País A opera um voo para o País C e realiza uma escala técnica no País B para reabastecimento.
Pouso técnico no País B
Essa liberdade foi especialmente importante nas primeiras décadas do transporte aéreo internacional, quando a autonomia das aeronaves era mais limitada.
Embora as aeronaves modernas tenham maior alcance, o pouso técnico continua relevante em determinadas operações, especialmente no transporte de cargas e em rotas de grande extensão.
Terceira Liberdade — Transportar passageiros do país de origem para outro país
É o direito de uma companhia aérea transportar passageiros, carga ou mala postal de seu Estado de origem para outro Estado.
Exemplo: uma empresa brasileira transporta passageiros de São Paulo para Lisboa.
Transporte do país da empresa para o exterior
A terceira liberdade constitui um dos fundamentos comerciais do transporte aéreo internacional regular.
Quarta Liberdade — Transportar passageiros do exterior para o país de origem
É o direito de uma empresa aérea transportar passageiros, carga ou mala postal de outro Estado para seu país de origem.
Exemplo: uma empresa brasileira transporta passageiros de Lisboa para São Paulo.
Transporte de retorno ao país da empresa
A terceira e a quarta liberdades são complementares e normalmente formam a base dos direitos comerciais de transporte entre dois países.
Quinta Liberdade — Transporte entre dois países estrangeiros em uma rota ligada ao país de origem
A quinta liberdade permite que uma empresa aérea transporte passageiros ou cargas entre dois países estrangeiros durante um serviço internacional que tenha origem ou destino em seu próprio país.
Exemplo: uma companhia brasileira realiza a rota São Paulo–Buenos Aires–Santiago e possui autorização para vender passagens também entre Buenos Aires e Santiago.
Transporte comercial autorizado entre Argentina e Chile
A característica fundamental é a existência de um trecho comercial entre Estados estrangeiros integrado a uma operação vinculada ao Estado da empresa.
Essa liberdade pode melhorar a ocupação das aeronaves e ampliar a viabilidade econômica de determinadas rotas.
Sexta Liberdade — Transporte entre dois países estrangeiros por meio do país da empresa
A sexta liberdade permite transportar passageiros entre dois Estados estrangeiros utilizando o território do Estado da empresa aérea como ponto de conexão.
Exemplo: uma empresa brasileira transporta passageiros de Buenos Aires para São Paulo, de onde seguem para Lisboa em conexão.
Conexão no país da empresa aérea
Essa liberdade está diretamente relacionada ao desenvolvimento dos grandes centros de conexão internacional, conhecidos como hubs.
Juridicamente, costuma resultar da combinação de direitos de terceira e quarta liberdades concedidos pelos Estados envolvidos.
Ela permite que empresas desenvolvam redes internacionais de alimentação e distribuição de passageiros por meio de seus aeroportos centrais.
Sétima Liberdade — Transporte entre países estrangeiros sem ligação operacional com o país de origem
A sétima liberdade permite que uma empresa aérea opere serviços entre dois Estados estrangeiros sem que a rota precise começar ou terminar em seu Estado de origem.
Exemplo: uma empresa brasileira opera um voo comercial entre Buenos Aires e Santiago, sem que a operação precise passar pelo Brasil.
Operação de empresa brasileira sem passagem pelo Brasil
Essa liberdade representa um grau mais avançado de abertura comercial, pois possibilita que empresas desenvolvam operações internacionais desvinculadas de seu mercado doméstico.
Sua utilização depende dos direitos negociados entre os Estados envolvidos e do cumprimento das demais exigências regulatórias.
Oitava Liberdade — Cabotagem consecutiva
A oitava liberdade permite que uma companhia estrangeira transporte passageiros ou cargas entre dois pontos de um mesmo Estado estrangeiro, como parte de um serviço internacional vinculado ao Estado da empresa.
Exemplo: uma empresa brasileira opera São Paulo–Buenos Aires–Córdoba e recebe autorização para transportar passageiros exclusivamente entre Buenos Aires e Córdoba.
Trecho doméstico argentino integrado ao serviço internacional
Trata-se de uma modalidade de cabotagem aérea consecutiva, geralmente sujeita a importantes restrições.
Nona Liberdade — Cabotagem plena ou autônoma
A nona liberdade permite que uma empresa aérea estrangeira explore serviços domésticos dentro de outro Estado sem necessidade de vincular esses voos a uma operação internacional que tenha origem ou destino em seu país.
Exemplo: uma empresa brasileira opera comercialmente a rota Buenos Aires–Córdoba como serviço exclusivamente doméstico argentino, desde que autorizada pelas regras aplicáveis.
Empresa brasileira explorando uma rota doméstica argentina
Essa é uma das formas mais amplas de liberalização do acesso ao mercado de transporte aéreo.
A cabotagem plena permanece restrita em grande parte dos mercados internacionais, pois envolve questões de soberania econômica, concorrência, proteção do mercado doméstico e harmonização regulatória.
4. Resumo das nove Liberdades do Ar
| Liberdade | Direito principal |
|---|---|
| 1ª | Sobrevoar outro país sem pousar. |
| 2ª | Realizar pouso técnico sem exercer direitos comerciais de tráfego. |
| 3ª | Transportar tráfego do país da empresa para o exterior. |
| 4ª | Transportar tráfego do exterior para o país da empresa. |
| 5ª | Transportar tráfego entre países estrangeiros em rota vinculada ao país da empresa. |
| 6ª | Transportar tráfego entre países estrangeiros com conexão no país da empresa. |
| 7ª | Operar entre países estrangeiros sem ligação operacional necessária com o país da empresa. |
| 8ª | Realizar cabotagem consecutiva em outro país. |
| 9ª | Realizar cabotagem doméstica autônoma em outro país. |
5. Liberdades do Ar não são autorizações automáticas
Um dos equívocos mais comuns é imaginar que todas as empresas aéreas de países integrantes da OACI podem exercer livremente as nove liberdades.
Isso não corresponde à estrutura jurídica internacional.
As liberdades funcionam como categorias de direitos de tráfego que precisam encontrar fundamento em acordos internacionais e autorizações aplicáveis.
Os chamados Acordos sobre Serviços Aéreos (ASAs) estabelecem as condições negociadas entre Estados para a prestação de serviços internacionais.
Esses instrumentos podem disciplinar direitos de tráfego, designação de empresas, capacidade, frequências, rotas, tarifas e outras condições comerciais e regulatórias.
Assim, uma companhia pode possuir aeronaves, tripulantes habilitados e condições técnicas para executar determinado voo, mas não ter os direitos comerciais necessários para explorar a rota pretendida.
Capacidade operacional e direito de exploração comercial são conceitos distintos.
6. Os acordos de céus abertos
A expressão Open Skies, ou céus abertos, descreve modelos de acordos que procuram reduzir barreiras comerciais entre os países participantes.
Esses acordos podem oferecer maior liberdade para determinar rotas, frequências, capacidade e preços, dependendo das cláusulas negociadas.
Entretanto, um acordo de céus abertos não significa necessariamente a concessão irrestrita das nove liberdades.
Especialmente em relação à cabotagem, muitos Estados preservam restrições destinadas à proteção de seus mercados domésticos.
A liberalização também não elimina requisitos de segurança operacional, segurança contra atos de interferência ilícita, certificação ou fiscalização.
7. O Brasil e a ampliação dos direitos de tráfego em 2026
O Brasil vem desenvolvendo políticas voltadas à ampliação da conectividade aérea internacional e à integração do mercado sul-americano.
Em julho de 2026, o Ministério de Portos e Aeroportos anunciou a atualização das diretrizes nacionais para negociação de acordos de serviços aéreos.
A Portaria nº 43, de 10 de julho de 2026, ampliou a possibilidade de negociação de direitos até a sétima liberdade para serviços mistos de passageiros e cargas.
Anteriormente, as diretrizes para essas operações admitiam, em regra, negociações até a quinta liberdade. Para operações exclusivamente cargueiras, a abertura já era mais ampla.
É importante esclarecer que essa alteração estabelece uma orientação para negociação internacional, não uma autorização automática para que qualquer empresa estrangeira explore livremente rotas entre terceiros países.
A medida procura criar novas oportunidades comerciais e estimular a conectividade regional.
Também em julho de 2026, o Governo brasileiro divulgou iniciativas de cooperação entre países sul-americanos no âmbito do Acordo de Liberalização Aérea Sul-Americana (ALAS).
O memorando envolvendo Brasil, Argentina, Chile, Paraguai, Uruguai e Bolívia prevê estudos destinados à harmonização de requisitos e ao desenvolvimento de condições que possam permitir maior integração do mercado aéreo regional, inclusive a discussão sobre a nona liberdade.
O anúncio não significa que a cabotagem plena tenha sido automaticamente liberada entre esses países.
O desenvolvimento de um mercado regional mais integrado depende de negociações, instrumentos jurídicos, compatibilidade regulatória e mecanismos de supervisão.
8. Liberalização do transporte aéreo: oportunidade ou ameaça?
O debate sobre as Liberdades do Ar também revela interesses econômicos que nem sempre convergem.
De um lado, a ampliação dos direitos comerciais pode aumentar a concorrência, estimular a criação de rotas e oferecer novas alternativas para passageiros e operadores logísticos.
Também pode permitir melhor aproveitamento das aeronaves, maior integração entre aeroportos e desenvolvimento de mercados que apresentam baixa oferta de serviços.
Por outro lado, empresas nacionais podem enfrentar concorrentes com estruturas de custos, condições de financiamento e escalas operacionais bastante diferentes.
O desafio regulatório consiste em permitir a abertura dos mercados sem comprometer as condições de concorrência, os mecanismos de fiscalização e os padrões de segurança operacional.
A existência de direitos comerciais mais amplos não dispensa a necessidade de infraestrutura adequada, serviços de navegação aérea eficientes e capacidade institucional de supervisão.
Uma expansão do transporte aéreo sem investimentos correspondentes pode transferir parte dos problemas de capacidade das empresas para os aeroportos e para o gerenciamento do tráfego aéreo.
9. As Liberdades do Ar sob a perspectiva da segurança operacional
Embora sejam fundamentalmente instrumentos de natureza jurídico-comercial, as Liberdades do Ar possuem repercussões indiretas sobre a organização das operações aéreas.
A abertura de novas rotas pode aumentar a complexidade das redes, exigir novos procedimentos operacionais e ampliar a necessidade de integração entre autoridades de diferentes Estados.
O crescimento das operações internacionais exige atenção à qualificação das tripulações, aos sistemas de gerenciamento da segurança operacional, à manutenção das aeronaves e à qualidade dos serviços de tráfego aéreo.
Nas situações em que se discute cabotagem internacional, a harmonização dos requisitos de certificação, segurança e fiscalização torna-se especialmente relevante.
A liberalização comercial não deve ser confundida com flexibilização de padrões de segurança.
São dimensões distintas de uma mesma atividade, que precisam evoluir de maneira coordenada.
Conclusão — O direito de voar também é uma decisão política e econômica
As Liberdades do Ar demonstram que o transporte aéreo internacional não depende apenas do desenvolvimento tecnológico das aeronaves.
Uma aeronave pode possuir autonomia para atravessar oceanos e continentes, mas sua exploração comercial continua condicionada aos direitos de tráfego estabelecidos entre os Estados.
Desde a Conferência de Chicago, em 1944, o transporte aéreo internacional evoluiu de uma estrutura predominantemente bilateral e restritiva para modelos de maior abertura comercial, embora com diferenças significativas entre os países.
O movimento de liberalização observado na América do Sul representa uma oportunidade para ampliar a conectividade regional, mas também exige planejamento, capacidade regulatória e preservação dos padrões de segurança.
O espaço aéreo pode ser atravessado por aeronaves de muitas nacionalidades, mas o direito de transportar passageiros e cargas continua sendo resultado de acordos entre Estados soberanos.
Compreender as nove Liberdades do Ar é compreender uma parte essencial da história, da economia e da organização jurídica da aviação civil internacional.
Referências e fontes oficiais
- OACI/ICAO. Convenção sobre Aviação Civil Internacional, 1944. Doc 7300.
- ICAO — Histórico da Conferência de Chicago e das cinco liberdades originais.
- ICAO — World Air Services Agreements: direitos de tráfego aéreo.
- Ministério de Portos e Aeroportos — Liberdades do Ar.
- Ministério de Portos e Aeroportos — Atualização das diretrizes de negociação, julho de 2026.
- Ministério de Portos e Aeroportos — As nove Liberdades do Ar e a integração sul-americana.


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Marcuss Silva Reis